Condições de utilização

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 12 DE MAIO DE 2023

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados "Condições Gerais"):

• destinam-se a regular os termos de utilização do site https://www.piquadro.live (doravante designado "Site") e da App denominada "Piquadro" (doravante designada "App");
• aplicam-se à utilização do Site e da App e aos Serviços indicados abaixo;
• destinam-se a regular os termos e condições de utilização dos respetivos serviços (doravante designados "Serviços");
• constituem parte integrante do Site, da App e dos Serviços prestados pela Piquadro;

Salvo indicação expressa em contrário, qualquer melhoria de um ou mais serviços existentes ou qualquer novo serviço promovido pela Piquadro fica sujeito às presentes Condições Gerais.

A Piquadro reserva-se o direito de atualizar ou alterar as presentes Condições Gerais. Quaisquer alterações e aditamentos produzem plenos efeitos a partir da data em que forem comunicados aos Utilizadores mediante publicação no Site ou na App, e aplicam-se a partir dessa data.

Ao descarregar, instalar ou utilizar a App, ou ao utilizar os Serviços de qualquer forma, o Utilizador confirma que leu, compreendeu plenamente e aceitou sem reservas as presentes Condições Gerais. AO ACEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O UTILIZADOR CELEBRA UM CONTRATO COM A SOCIEDADE PIQUADRO E COMPROMETE-SE A CUMPRIR TODAS AS DISPOSIÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS:

Piquadro S.p.A.

Loc. Sassuriano, 246

Silla di Gaggio Montano (40041 - BO)

Código Fiscal e N.º de IVA 02554531208

Inscrita no Registo das Empresas da Câmara de Comércio de Bolonha com o n.º 448505

Tel.: +39 0534 409001 - 0534 409042

Fax: +39 0534 409090

piquadro@piquadro.live

No caso de um Utilizador-Consumidor, ou seja, a pessoa singular que compra para fins alheios à sua eventual atividade empresarial ou profissional, aplicam-se as disposições do Código do Consumo italiano, Decreto Legislativo italiano n.º 206/2005, na sua redação atual.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E DA APP PIQUADRO

ART. 1 – LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE PIQUADRO

As presentes Condições Gerais definem e regulam a relação contratual entre a Piquadro S.p.A. (doravante também designada "Titular"), com sede social em Loc. Sassuriano, 246, Silla di Gaggio Montano (40041 - BO), enquanto titular do site www.piquadro.live , do software utilizável e da App denominada Piquadro, e os utilizadores (doravante designados "Utilizador").

O Titular concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder aos Serviços Piquadro e deles fazer uma utilização pessoal e não comercial.

Os Serviços Piquadro podem ser ativados através dos seguintes programas (doravante designados "Software"):

APP PIQUADRO: App para dispositivos móveis e smartphones que permite localizar produtos através do dispositivo Connequ ou carregar dispositivos móveis através do dispositivo Power Bank. www.piquadro.live: site propriedade da Piquadro S.p.A. através do qual o Utilizador compra e/ou personaliza produtos após registar uma conta pessoal.

Os sistemas indicados baseiam-se em software desenvolvido diretamente pelo Titular ou por parceiros da Piquadro.

O Utilizador terá acesso a uma vasta gama de produtos e serviços dedicados ao consumidor final.

Em particular, esses produtos e serviços são:

• a possibilidade de pesquisar o catálogo online;
• a venda de produtos não feitos por medida, tais como malas, mochilas, trolleys, artigos de pele em geral, etc.;
• a criação de produtos personalizados através do serviço UNICA - laser e impressão - ou do serviço SARTORIA (ALFAIATARIA) - personalização, gravação, laser e impressão) mediante pedido do Utilizador;
• o pedido de uma etiqueta SIGNO, do dispositivo CONNEQU ou do POWER BANK;
• a utilização de software integrado para compras online concebido e desenvolvido pela sociedade Piquadro, e sob a sua direção e coordenação, a qual detém o direito exclusivo de o utilizar, bem como de conceder a terceiros o direito de o utilizar;
• a App PIQUADRO para associar produtos aos dispositivos Connequ ou Power Bank, a fim de localizar produtos ou carregar dispositivos digitais.

A presente licença não inclui o direito de revenda nem de utilização comercial de qualquer Serviço Piquadro ou do respetivo conteúdo, nem o direito de (a) recolher e utilizar listas, descrições ou preços de produtos; (b) fazer uma utilização derivada dos Serviços Piquadro ou do respetivo conteúdo; (c) descarregar ou copiar informações de conta em benefício de outro revendedor; ou (d) utilizar data mining, robots ou dispositivos semelhantes de recolha e extração de dados.

Todos os direitos não expressamente concedidos através das presentes Condições Gerais permanecem na titularidade da Piquadro ou dos seus licenciantes, fornecedores, editores, titulares ou outros prestadores de serviços.

ART. 2 – REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DA APP

O Site e a App Piquadro estão reservados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

ART. 3 – DESCARGA DA APP E MODO DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

Para aceder aos sites da Sociedade e utilizar o seu Software para desenvolver e encomendar produtos, ou para a respetiva geolocalização, o Utilizador deve dispor de acesso à Internet - sendo quaisquer custos, incluindo os custos de ligação, exclusivamente suportados pelo Utilizador) e do equipamento necessário - p. ex., computador, dispositivo móvel, modem de smartphone, bem como quaisquer outros dispositivos de ligação à Internet - que lhe permita descarregar a App, bem como dados, ficheiros e imagens digitais.

O Utilizador tem o direito de utilizar a App Piquadro apenas num dispositivo móvel e de aceder à App Piquadro e aos respetivos serviços descarregando gratuitamente a App a partir do iTunes (versão iOS) e da Google Store (versão Android).

Quando o Utilizador descarrega a nossa App a partir da Apple App Store, do Google Play ou de outras lojas de aplicações ou plataformas de distribuição de aplicações (doravante designadas "App Store"), reconhece e aceita que:

• os presentes Termos são celebrados entre o próprio Utilizador e a Piquadro, e não a App Store, e que a Piquadro - e não a App Store - é a única responsável pela App;
• a App Store não tem qualquer obrigação de prestar manutenção e assistência relativamente à App, nem de tratar quaisquer reclamações ao abrigo da garantia;
• a App Store não pode ser responsabilizada pela resolução de quaisquer reclamações relativas à App, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, reclamações relativas à proteção do consumidor, reclamações por violação de propriedade intelectual ou qualquer outra reclamação segundo a qual a App não cumpre todos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis;
• a App Store é terceira beneficiária dos presentes Termos e tem o direito de os fazer valer perante o Utilizador - no que respeita ao licenciamento da App através da App Store. O Utilizador deve ainda cumprir os Termos de Serviço da App Store quando utilizar a App.

O Site e a App utilizam técnicas de encriptação para cifrar o material neles contido, salvaguardando e preservando os dados pessoais do Utilizador.

O Utilizador deve abster-se de utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados. Caso o faça, o Titular reserva-se o direito de desativar o Nome de utilizador e o respetivo serviço, conforme especificado no Parágrafo 14 abaixo.

O Utilizador é o único responsável pelas informações, textos, imagens e dados enviados à Piquadro. O Titular reserva-se o direito, mas não a obrigação, de remover conteúdos e contas que considere ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos e em violação dos presentes termos e condições.

O Utilizador não pode, em circunstância alguma, descodificar, alterar ou modificar o serviço oferecido através do Software Piquadro.

O Utilizador deve abster-se de utilizar sistemas automatizados para enviar mensagens para o servidor da Piquadro.

As condutas acima referidas, incluindo a mera tentativa, bem como qualquer outro comportamento destinado a violar direitos de autor, direitos de marca, outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros em matéria de proteção de dados pessoais, são estritamente proibidas e constituem incumprimento grave do presente Contrato.

Em qualquer caso, o Utilizador é considerado o único responsável pela utilização do Software Piquadro.

O Titular reserva-se o direito de suspender o acesso do Utilizador ao serviço e de o denunciar às Autoridades competentes, a fim de impedir a continuação das condutas acima descritas e de proteger os seus direitos.

A utilização do Site e da App implica o tratamento de dados por parte da Piquadro em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da informação específica disponibilizada nas secções dedicadas do Site ou da App.

ART. 4 – ALTERAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES

O Titular compromete-se a manter o Site e a App Piquadro ativos, isentos de erros e seguros.

No entanto, o Titular não pode garantir o funcionamento contínuo e sem interrupções do Serviço.

O Titular reserva-se o direito de introduzir alterações nos serviços ou de eliminar funcionalidades a qualquer momento, informando previamente o Utilizador de quaisquer alterações substanciais efetuadas.

ART. 5 – CONDIÇÕES DE REGISTO DO UTILIZADOR

O registo de uma Conta por parte do Utilizador não é obrigatório para aceder, prosseguir e concluir a compra de produtos através da Loja Online.

O registo de uma Conta por parte do Utilizador é necessário para utilizar as funcionalidades da App.

O registo é efetuado no Site e na App através de um procedimento guiado, no qual é solicitado ao Utilizador que forneça alguns dados, incluindo, entre outros, o nome completo, o e-mail e os endereços de envio e de faturação.

O Utilizador compromete-se a:

• fornecer as informações pessoais ("Dados de Registo") solicitadas durante este procedimento, assegurando que são atuais, completas e verdadeiras;
• atualizar pronta e constantemente os Dados de Registo, para que estejam sempre atuais, completos e verdadeiros.

Se o Utilizador fornecer dados falsos, inexatos, desatualizados ou incompletos, ou se a Piquadro, com base na sua apreciação discricionária, considerar que as informações fornecidas pelo Utilizador são falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, a Piquadro tem o direito de desativar, temporária ou definitivamente, a Conta do Utilizador, impedindo-o assim de voltar a utilizar o Serviço.

O Utilizador deve manter confidenciais as informações da sua conta e palavra-passe e é responsável por todas as atividades realizadas com o seu Nome de utilizador.

No final do processo de registo, é atribuída ao Utilizador uma Conta Pessoal, à qual se pode aceder através de uma Identificação de Utilizador (ID) e de uma Palavra-passe (PW) pessoais.

Qualquer Conta atribuída pela Piquadro destina-se estritamente a uso pessoal.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela guarda e pela correta utilização das suas credenciais de acesso à sua Conta - e, naturalmente, por todas as atividades que possam ser realizadas através da sua utilização -, pelo que se compromete a iniciar e terminar sessão de forma correta e cuidadosa e a notificar imediatamente a Piquadro de qualquer utilização não autorizada da sua Conta, bem como de qualquer outra violação das regras de segurança de que tome conhecimento.

A Piquadro não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes do incumprimento das presentes condições de registo, e o Utilizador deve estar ciente de que, para regular o acesso ao Serviço, o processo de autenticação exige a verificação do ID e da palavra-passe do Utilizador.

O Utilizador é, por conseguinte, responsável por quaisquer consequências danosas ou prejuízos que possam resultar, para a Piquadro ou para terceiros, da utilização indevida, perda, furto e/ou violação da confidencialidade dos ID e das PW.

Todas as operações efetuadas através da Conta do Utilizador implicam a imputação automática dessas operações e dos pedidos efetuados nos termos das presentes Condições Gerais ao próprio Utilizador, sem exceção.

ART. 6 – PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

A navegação no Site, a descarga da App, o registo da Conta e, em geral, qualquer forma de interação com os Serviços Piquadro implicam o tratamento de dados por parte da Piquadro em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos da informação específica disponibilizada nas secções dedicadas do Site ou da App.

A Piquadro tem, por exemplo, o direito de recolher e utilizar dados técnicos e informações conexas, incluindo, entre outras, informações técnicas sobre o dispositivo, o sistema e o software de aplicação, recolhidas periodicamente para facilitar a disponibilização de atualizações de software, assistência ao produto e outros eventuais serviços ao Utilizador relativos aos produtos e serviços.

A Piquadro reserva-se o direito de utilizar estas informações, inclusive de forma agregada, para melhorar os seus produtos ou para prestar serviços ou tecnologia ao Utilizador.

O Utilizador reconhece que a Piquadro não se comprometeu a conservar ou armazenar todos os dados técnicos ou informações relativos à utilização dos Serviços e que esses dados ou informações podem perder-se ou tornar-se de outra forma irrecuperáveis. Por exemplo, se o Utilizador aceder aos Serviços através da App no seu smartphone, o Histórico de localizações pode perder-se caso perca o telemóvel, não se lembre da palavra-passe e descarregue a App num novo dispositivo.

ART. 7 – DURAÇÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

O presente Contrato produz efeitos a partir da data de ativação da App ou de utilização do Software e é renovado automaticamente no último dia de cada mês, sem prejuízo da rescisão ou resolução nos termos aqui previstos.

Fica entendido que, em caso de rescisão ou resolução, o Licenciado tem o direito de utilização e exploração na modalidade de referência apenas até ao termo de todas as garantias legais registadas pelo Licenciado por conta dos seus Utilizadores.

O Licenciado tem o direito de rescindir o presente Contrato a qualquer momento, desinstalando a APP.

ART. 8 - DIREITOS DE AUTOR, DIREITOS SOBRE BASES DE DADOS, MARCAS E PATENTES.

O Utilizador aceita e reconhece que o Site e a App Piquadro, que incluem, a título de exemplo, textos, gráficos, conteúdos editoriais, logótipos, botões de ícones, imagens, ficheiros de áudio e vídeo, transferências digitais, compilações de dados e software, são propriedade da Piquadro e incluem informações abrangidas por direitos de propriedade e materiais pertencentes à Piquadro, estando protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual, bem como por outras disposições aplicáveis, incluindo, entre outras, as relativas aos direitos de autor.

Os gráficos, logótipos, cabeçalhos de página, botões de ícones, carateres e marcas de serviço incluídos no Site, na App ou em qualquer dos Serviços Piquadro, ou disponibilizados através dos mesmos, são marcas ou imagem comercial (trade dress) da Piquadro.

As marcas e a imagem comercial da Piquadro não podem ser utilizadas em relação a qualquer produto ou serviço que não seja da Piquadro, de qualquer forma suscetível de causar confusão entre os utilizadores ou de qualquer forma que deprecie ou desacredite a Piquadro.

Todas as outras marcas que não sejam propriedade da Piquadro e que apareçam nos Serviços Piquadro são propriedade dos respetivos titulares, que podem ou não estar afiliados, ligados ou patrocinados pela Piquadro.

Os Serviços Piquadro e as funcionalidades acessíveis através desses serviços estão protegidos por uma ou mais patentes da titularidade da Piquadro.

Os bens acima enumerados estão protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual, direitos de autor e direitos sobre bases de dados, pelo Código da Propriedade Industrial, pelo Código Civil e pelo Código Penal italianos, bem como por quaisquer disposições aplicáveis.

O Utilizador aceita utilizar essas informações ou materiais protegidos exclusivamente para utilizar o Site e a App em conformidade com o presente Contrato.

Nenhuma parte dos Serviços Piquadro pode ser sistematicamente extraída e/ou reutilizada sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro. Em particular, o Utilizador não pode utilizar data mining, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados para extrair - uma ou várias vezes - para reutilização qualquer parte substancial do Site e da App Piquadro ou de qualquer dos Serviços relacionados sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro. O Utilizador também não pode criar e/ou publicar uma base de dados que contenha partes substanciais de qualquer Serviço Piquadro - p. ex., preços e listas de produtos - sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro.

Nenhum Serviço Piquadro, nem qualquer parte de um Serviço Piquadro, pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou de outra forma explorado para quaisquer fins comerciais sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro.

O Utilizador não pode enquadrar nem utilizar técnicas de framing para incluir qualquer marca, logótipo ou outra informação protegida - incluindo imagens, texto, paginação ou formulários - da Piquadro sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro. Os Utilizadores não podem utilizar meta tags nem qualquer outro texto oculto que utilize o nome ou as marcas da Piquadro sem o consentimento expresso e por escrito da Piquadro.

O Titular é o proprietário exclusivo, a nível nacional e internacional, do Serviço Piquadro, do logótipo, das funções interativas, do design, dos scripts e dos gráficos.

Nenhuma parte do Site, da App ou de qualquer dos Serviços Piquadro pode ser reproduzida sob qualquer forma ou por qualquer meio, exceto nos casos expressamente permitidos pelas presentes Condições Gerais.

O Utilizador compromete-se a não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir nem criar obras derivadas com base no Site, na App ou nos Serviços Piquadro, de qualquer forma, e a não explorar a App de qualquer forma que não tenha sido expressamente autorizada.

Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a Piquadro reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso à aplicação sem aviso prévio.

A Piquadro não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada por estas alterações.

A Piquadro pode ainda impor restrições ou limites de utilização ou de acesso a determinadas funcionalidades ou partes do serviço a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade.

ART. 9 - CONTEÚDOS DIGITAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos digitais fornecidos pelo Utilizador são conservados pela Piquadro exclusivamente para efeitos das encomendas ou do serviço e eliminados imediatamente após a sua conclusão ou, de outro modo, em conformidade com o serviço solicitado.

A Piquadro não tem qualquer poder de controlo ou de intervenção sobre os conteúdos digitais enviados pelo Utilizador, pelo que esses conteúdos não podem, em circunstância alguma, ser verificados ou modificados.

O tratamento dos conteúdos digitais fornecidos pelo Utilizador e a respetiva eliminação são efetuados no pleno respeito da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, sendo adotadas todas as medidas possíveis para evitar qualquer abuso, manipulação acidental ou deliberada ou acesso por pessoas não autorizadas.

O Utilizador reconhece que todas as informações, fotografias, imagens e ficheiros ("Conteúdos") por si transmitidos são da responsabilidade única e exclusiva das pessoas de quem provêm esses Conteúdos, ficando entendido que o Utilizador, e não a Piquadro, é o único e exclusivo responsável por quaisquer Conteúdos publicados, transmitidos ou divulgados através do Site e da App Piquadro.

O Titular não tem qualquer controlo sobre os Conteúdos transmitidos e/ou divulgados através do Site, da App e do Serviço Piquadro, pelo que a Piquadro não garante a sua licitude, veracidade, exatidão e qualidade.

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Site e a App Piquadro para: (1) publicar ou transmitir, por qualquer meio, Conteúdos ilícitos, nocivos, ameaçadores, abusivos, de assédio, difamatórios e/ou caluniosos, vulgares, obscenos, lesivos da privacidade de outrem, racistas, classistas ou de outra forma censuráveis; (2) causar danos a menores, por qualquer meio; (3) publicar, transmitir ou divulgar, por qualquer meio, Conteúdos que o Utilizador não esteja autorizado a transmitir ou divulgar por força de uma disposição legal, de um contrato ou de uma relação de confiança; (4) realizar atividades de framing; (5) publicar, transmitir ou divulgar, por qualquer meio, Conteúdos que impliquem a violação de patentes, marcas, segredos, direitos de autor ou outros direitos de propriedade industrial e/ou intelectual de terceiros; (6) publicar, transmitir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdos que contenham vírus informáticos ou qualquer outro código, ficheiro ou programa informático concebido para perturbar, destruir ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações de terceiros; (7) interferir com ou perturbar a App, os servidores ou as redes ligados ao Serviço, ou agir em violação de qualquer requisito, procedimento ou regra das redes ligadas ao Serviço; (8) violar, intencionalmente ou não, qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Utilizador reconhece que a Piquadro não pode controlar previamente os Conteúdos, uma vez que não tem possibilidade de o fazer.

No entanto, a Piquadro e as pessoas por si designadas reservam-se o direito discricionário – sem assumir qualquer obrigação a este respeito – de recusar ou remover quaisquer Conteúdos acessíveis através da App.

A Piquadro e as pessoas por si designadas reservam-se o direito de remover Conteúdos que constituam uma violação das presentes Condições Gerais.

O Utilizador compromete-se a avaliar de forma plena e autónoma, assumindo todos os riscos, quaisquer conteúdos, renunciando em particular, sempre e em qualquer caso, ao direito de reclamar caso a veracidade, a exaustividade ou a utilidade dos Conteúdos tenham sido comprometidas.

O Utilizador reconhece e aceita que a Piquadro tem o direito de conservar os Conteúdos e de os divulgar a terceiros para os seguintes fins: a) às suas sociedades coligadas, para permitir o correto funcionamento do Site e da App, prestar eficazmente o Serviço ao Utilizador e gerir a Conta do Utilizador de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos; b) nos casos previstos na lei ou se a Piquadro o considerar necessário e/ou oportuno para: (i) cumprir procedimentos legais; (ii) fazer cumprir as Condições Gerais; (iii) responder a reclamações de terceiros por violação dos seus direitos; (iv) proteger os direitos, os bens ou os requisitos de segurança da Piquadro, dos seus utilizadores e de terceiros.

O Utilizador reconhece e aceita ainda que o tratamento técnico, a transmissão ou a divulgação do Serviço, incluindo os Conteúdos, podem implicar:

• a) a transmissão ou divulgação dos Conteúdos em - ou através de - outras redes;
• b) a necessidade de introduzir alterações para adaptar os Conteúdos e torná-los compatíveis com as especificações técnicas de outras redes e equipamentos de ligação.

O Utilizador continua a ser o titular de quaisquer Conteúdos transmitidos e garante à Piquadro que não foram contrafeitos nem violados quaisquer direitos de propriedade intelectual, marcas ou quaisquer outros direitos de terceiros.

ART. 10 - CONFORMIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO E GARANTIAS LEGAIS

Na medida exigida pela legislação aplicável, a Piquadro garante que o Site, a App, os Produtos e os respetivos Serviços estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no Contrato e cumprem os requisitos objetivos e subjetivos de conformidade.Em particular, a Piquadro assegura:

• a sua conformidade com a descrição, o tipo, a quantidade e a qualidade estabelecidos no Contrato;
• a sua adequação à finalidade pretendida indicada pelo Utilizador no momento da celebração do Contrato;
• a sua adequação às finalidades a que se destinam normalmente produtos e serviços do mesmo tipo;
• que possuem as mesmas características - incluindo em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança - que os produtos/serviços do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar.

A piquadro.livepromete-se ainda a assegurar que o Site, a App e os respetivos Serviços são constantemente atualizados e a fornecer ao Utilizador, em conformidade com os requisitos legais, atualizações periódicas gratuitas, inclusive em matéria de segurança. Se o Utilizador não instalar a atualização fornecida num prazo razoável, a Piquadro não pode ser responsabilizada por qualquer falta de conformidade resultante da não instalação da respetiva atualização.

A garantia legal de conformidade abrange qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega/recolha do(s) produto(s) e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, com exceção dos defeitos/desvios relativamente a características específicas do(s) produto(s) e aos requisitos objetivos de conformidade, sobre os quais o Utilizador tenha sido especificamente informado no momento da celebração do Contrato.

Nos termos da lei, não existe falta de conformidade se, no momento da celebração do contrato de compra e venda, o Utilizador tiver sido especificamente informado de que uma determinada característica do bem em causa se desviava dos requisitos objetivos de conformidade previstos na regulamentação aplicável e o Utilizador tiver aceitado expressa e separadamente esse desvio no momento da celebração do contrato de compra e venda.

A falta de conformidade dos produtos adquiridos digitalmente deve ser comunicada no prazo máximo de vinte e seis meses a contar da entrega/recolha, através do envio de um pedido de assistência específico ao Apoio ao Cliente, conforme indicado na secção FAQ online, ou, em alternativa, através do envio de uma mensagem a partir da secção Contactos dedicada.

Nos termos da lei, em caso de falta de conformidade, o Utilizador tem direito aos seguintes meios de ressarcimento:

• reparação ou substituição do(s) produto(s), podendo o Utilizador, à sua escolha, exercer estes direitos em alternativa, desde que não sejam impossíveis nem impliquem custos desproporcionados para a Piquadro, tendo em conta a gravidade do defeito e o valor que o produto teria na ausência desse defeito;
• redução proporcional do preço ou resolução do contrato, quando se verifiquem as condições previstas nas alíneas (a), (b), (c) e (d) do n.º 4 do artigo 135-bis do Código do Consumo italiano, salvo se se tratar de um defeito menor na aceção aí especificada.

Sempre que possível nos termos acima referidos, a reparação/substituição do(s) produto(s) é gratuita para o Utilizador e é efetuada num prazo razoável a contar da receção e verificação, por parte da Piquadro, da comunicação da falta de conformidade e do pedido de ativação do meio de ressarcimento escolhido pelo Utilizador.

Neste caso, o Utilizador deve colocar à disposição da Piquadro os produtos a reparar/substituir.

Os meios de ressarcimento alternativos da redução do preço e da resolução do contrato regem-se pelas condições e modalidades previstas no artigo 135-quater do Código do Consumo italiano, que se considera aqui integralmente reproduzido.

Se o Utilizador optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato, a Piquadro verificará a existência das condições para o pedido do Utilizador e informá-lo-á em conformidade.

Os meios de ressarcimento destinados a garantir a conformidade dos produtos acima referidos constituem obrigações legais da Piquadro e não são, de forma alguma, prejudicados ou substituídos por quaisquer garantias convencionais adicionais que a Piquadro se reserve o direito de acordar.

Salvo disposição em contrário no presente capítulo, aplicam-se as disposições do Código Civil italiano relativas à formação, validade e eficácia dos contratos, incluindo as consequências da resolução do contrato e o direito a indemnização por danos.

ART. 11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador reconhece e declara expressamente que:

• a utilização do Site e da App Piquadro é feita por sua exclusiva decisão e por sua conta e risco;
• o Site e a App são fornecidos tal como estão e conforme disponíveis, ou de outra forma na versão disponível em cada momento;
• a Piquadro não pode ser responsabilizada no que respeita à utilização, disponibilidade, pontualidade, eliminação, não prestação, atualização, ausência de defeitos e correção, qualidade e compatibilidade do serviço para uma utilização específica, ou ao cumprimento, por parte dos utilizadores, das regras de utilização do serviço. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida da Piquadro ou durante a utilização do serviço constitui uma garantia não expressamente prevista nas Condições Gerais;
• todos os materiais descarregados ou obtidos de qualquer outra forma durante a utilização de um dos serviços ficam por conta e risco do Utilizador;
• a App e os Serviços destinam-se exclusivamente a ajudar os Utilizadores a localizar, nas proximidades, os seus objetos pessoais associados que tenham perdido - como carteiras, trolleys e mochilas. Não foram concebidos para oferecer, nem oferecem efetivamente, quaisquer funcionalidades de seguimento em tempo real. Declina-se qualquer responsabilidade decorrente da utilização da App e/ou dos serviços para fins diferentes daqueles para que foram concebidos.

Salvo na medida exigida por lei, a Piquadro não garante que o Site e a App estejam sempre disponíveis ou sem interrupções, nem cobre danos no equipamento - ou seja, computador ou dispositivo móvel - ou qualquer perda de dados resultante da descarga do material.

O Utilizador compromete-se a indemnizar a Piquadro por quaisquer danos, reclamações ou pretensões de terceiros resultantes (i) da publicação, divulgação, utilização ou transmissão dos conteúdos por parte do Utilizador; (ii) da utilização do Site, da App e dos respetivos Serviços; (iii) do incumprimento das Condições Gerais; ou (iv) da violação de direitos de outrem. Esta garantia abrange a indemnização reclamada, os honorários de advogados e as custas judiciais.

O Utilizador reconhece e aceita que, na medida em que a regulamentação aplicável o permita, a Piquadro não pode ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo custos ou despesas, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outra perda de bens materiais ou imateriais - mesmo que a Piquadro tenha sido informada da possibilidade de tais danos - que possam resultar (i) da utilização ou da impossibilidade de utilizar o Site, a App e os Serviços; (ii) da aquisição de bens ou de uma transação efetuada durante a utilização do Site, da App ou dos Serviços; (iii) de um acesso não autorizado ao Site, à App ou a qualquer dos Serviços; e (iv), de um modo mais geral, de qualquer outra questão relacionada com o Site e a App Piquadro.

ART. 12 – PROIBIÇÕES GERAIS

O Utilizador compromete-se a abster-se de:

• utilizar os Serviços ou os Conteúdos para fins comerciais ou em benefício de terceiros ou de qualquer forma não permitida pelos presentes Termos;
• utilizar os Serviços para seguir a localização ou recolher Informações Pessoais Identificáveis (PII) de qualquer outra pessoa sem a sua autorização explícita;
• intercetar pacotes de comunicação entre o hardware Piquadro e os dispositivos móveis, ou tentar fazer engenharia inversa do perfil Bluetooth ou do protocolo Connequ ou Power Bank;
• aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas dos Serviços, os sistemas informáticos da Piquadro ou os sistemas técnicos de entrega dos fornecedores da Piquadro;
• interferir ou tentar interferir com o acesso de qualquer utilizador, anfitrião ou rede, incluindo, sem limitação, o envio de vírus, a sobrecarga, o flooding, o spamming ou o mail-bombing dos Serviços;
• tentar aceder ou pesquisar os Serviços ou os Conteúdos, ou descarregar Conteúdos dos Serviços, através de qualquer ferramenta, dispositivo ou mecanismo - incluindo spiders, robots, crawlers, ferramentas de data mining ou semelhantes - que não seja o software e/ou os agentes de pesquisa fornecidos pela Piquadro ou outros navegadores web de terceiros geralmente disponíveis;
• publicar ou transmitir Conteúdos que: (i) violem ou se apropriem indevidamente de patentes, direitos de autor, marcas, segredos comerciais, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de imagem ou de privacidade; (ii) violem ou incentivem qualquer conduta que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou que dê origem a responsabilidade civil; (iii) sejam fraudulentos, falsos, enganadores ou enganosos; (iv) sejam difamatórios, obscenos, pornográficos, vulgares ou ofensivos; (v) promovam a discriminação, o fanatismo ou a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou danos contra indivíduos ou grupos; (vi) sejam violentos ou ameaçadores ou promovam a violência ou ações que ameacem pessoas ou entidades; ou (vii) promovam atividades ou substâncias ilegais ou nocivas;
• violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo perseguir, assediar ou vigiar outras pessoas para fins ilegais ou criminosos;
• incentivar ou permitir que outras pessoas façam o acima referido.

Se o Utilizador ou alguém que utilize a Conta de um Utilizador infringir estas regras e não as corrigir após um aviso, a Piquadro tem o direito de tomar medidas para proteger os seus direitos, incluindo a retirada do acesso a alguns ou a todos os Produtos e Serviços ou a desativação da Conta em causa, conforme descrito no Parágrafo 14 abaixo.

Em caso de violações graves, a Piquadro tem o direito de tomar estas medidas sem aviso prévio. Sempre que possível, a Piquadro informará o Utilizador das medidas que tomará em resposta a qualquer violação destas regras ou incumprimento do presente Contrato.

ART. 13 – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA

1. Qualquer incumprimento das presentes Condições Gerais implica a revogação da autorização ou da licença concedida pela Piquadro.
2. O incumprimento das obrigações por parte do Utilizador implica a resolução do presente Contrato, reservando-se a Piquadro o direito de reclamar judicialmente uma indemnização por perdas e danos.
3. O acesso ao Site ou à App e aos Serviços será desativado, deixando de ser possível aceder-lhes e utilizá-los, bem como a quaisquer conteúdos desenvolvidos através dos mesmos.

ART. 14 - DESATIVAÇÃO DA CONTA

A Piquadro tem o direito de desativar ou eliminar a Conta do Utilizador ou suspender o acesso ao Site ou à App, ou de remover, deslocar ou recusar a divulgação de Conteúdos no Site ou na App por qualquer motivo, em particular: (i) se a Conta não tiver sido utilizada durante doze meses, (ii) se a Piquadro tiver motivos legítimos para crer que o Utilizador violou ou agiu em contradição com as Condições Gerais e (iii) em caso de qualquer comportamento que a Piquadro considere prejudicial para outros utilizadores, para a atividade da Piquadro ou para terceiros.

Qualquer medida tomada pela Piquadro relativamente à Conta e ao direito de acesso do Utilizador ao Serviço pode produzir efeitos imediatamente e sem notificação formal prévia, sem que possa ser imputada à Piquadro qualquer responsabilidade a esse respeito.

Por sua vez, o Utilizador tem o direito de eliminar a sua Conta a qualquer momento, seguindo o procedimento disponível no Site ou na App.

Em caso de desativação ou de pedido de eliminação, todos os direitos e licenças transferidos para o Utilizador ao abrigo das presentes Condições Gerais deixam imediatamente de produzir efeitos e o Utilizador deixa de ter direito de acesso à Conta, não tendo direito a qualquer reembolso e/ou indemnização.

ART. 15 - COMUNICAÇÕES

Qualquer comunicação entre as partes deve ser feita por escrito, p. ex., por e-mail ou correio normal.

A Piquadro pode comunicar alterações às presentes Condições Gerais também através de alertas diretos aos Utilizadores no Site ou na App.

No âmbito dos Serviços, os Utilizadores habilitados podem receber notificações push, SMS, alertas, e-mails ou outros tipos de mensagens enviadas diretamente fora da App ou mensagens dentro da App (Mensagens Push).

O Utilizador controla as definições das mensagens push e pode aceitar ou recusar estas mensagens push através dos Serviços - com exceção de avisos de serviço pouco frequentes e de menor importância e de mensagens administrativas.

Algumas mensagens push podem estar sujeitas a custos de mensagens de terceiros, consoante o tarifário que o Utilizador tenha contratado com o seu operador de rede móvel.

ART. 16 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

As presentes Condições Gerais e as relações entre a Piquadro e o Utilizador regem-se pela lei da República Italiana.

Qualquer litígio que surja entre as partes relativamente às presentes Condições Gerais ou à utilização do Serviço fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais italianos, em particular do Tribunal de Bolonha, com exclusão de qualquer outro foro. No caso de um Utilizador-Consumidor, o foro competente é determinado nos termos do artigo 66-bis do Código do Consumo italiano.

O presente contrato foi redigido em italiano e, em caso de conflito, prevalece sobre quaisquer versões anteriores e/ou versões posteriores traduzidas para línguas estrangeiras. Tendo em conta a natureza global da Internet, o Utilizador compromete-se a respeitar todas as regras relativas ao comportamento dos utilizadores da Internet, aos conteúdos admissíveis e à regulamentação aplicável em matéria de transmissão de dados e qualidade dos conteúdos, em vigor no país onde o Utilizador se encontra.

ART. 17 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

As presentes Condições Gerais constituem o acordo único e exclusivo entre o Utilizador e a Piquadro, prevalecendo sobre qualquer acordo anteriormente celebrado entre ambos.

O Utilizador deve ainda cumprir quaisquer Condições Gerais relativas à utilização de Serviços complementares ou ligados a conteúdos de terceiros ou relativas às regras de utilização de software de terceiros.

O facto de a Piquadro não exercer qualquer dos direitos previstos na lei ou nas presentes Condições Gerais não constitui renúncia a esse direito.

Fica entendido que, se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais forem declaradas inválidas pelo Tribunal competente, a eficácia das restantes cláusulas acima referidas, bem como das demais Condições Gerais que as precedem, permanece em qualquer caso vinculativa.